Requerimento de nº /2011
O Vereador
abaixo assinado vem através deste conforme Regimento Interno, inciso III do
artigo 91, combinando com artigo 125, requerer a Vossa Excelência que seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pedido de informações e ou
esclarecimentos a respeito das dotações orçamentárias de nº 20.605.0401.2050 e
nº 20.605.0415.2050; onde o mesmo pede aprovação para Manutenção do Matadouro
Municipal num valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Encaminhe-se ao órgão ou setor competente;
para que sejam solucionados tais dúvidas ou eventuais erros.
Justificativa:
Apesar de o valor ser pequeno, devemos zelar pelos principais aspectos
legais da constituição brasileira, o da legalidade, da impessoalidade, da
economicidade e da razoabilidade dos atos de gestão; desta forma apresento aqui
minhas duvidas quanto à dotação citada acima e representadas pela dotação orçamentária
onde pede uma verba ou empenha no orçamento do Município um montante de
R$7.000,00 (sete mil reais) para um departamento que não existe mais, pelo que
sabemos até a presente data as despesas e as responsabilidades com o abate dos
animais têm sido dos proprietários de açougue ou supermercado; desta forma não
justifica empenharmos um valor para algo que não existe ou algo que ainda não
fora projetado.
Autor do
Requerimento:
Wander Gualberto da Silva
Vereador/Democratas
Salão Nobre da Câmara Municipal de
Rio Casca, 24 de novembro de 2011.
Documento original protocolado, 24/11/2011.
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